quinta-feira, 20 de setembro de 2007

20 setembro

Correção da Tarefa de Agosto

Mandado de Segurança -
Lei 1533/51
seguir o artigo 282 do CPC

Fundamentação:
art 5o. II, Lei 7116/83 (direito líquido e certo)

Agravo de Instrumento
- art 522 CPC e seguintes
fazer petição de juntada e agravo

Apelação - art. 513 e seguintes do CPC
fazer petição ao juiz e apelação