30 de AGOSTO

Atividades no NPJ:

Hoje conversamos sobre petições simples, aquelas que são feitas diariamente em escritórios de advocacia:

- Petição de juntada - petição simples para juntada, por exemplo, de algum documento.
- petição de desarquivamento - quando os autos já foram arquivados
- substabelecimento - inclusão de advogados ou estagiários, para atuarem no processo.
- renúncia - saída dos advogados, baseada no art. 45 do CPC.

Algumas novas informações foram passadas:

- Os alunos que estiverem estagiando em escritórios conveniados estão liberados do plantão. MAS, trazer prova do convênio e declaração do escritório (mensal). Estes alunos devem fazer as tarefas que estão no Blog (tarefas mensais).

- As tarefas de agosto podem ser entregues até a segunda semana de setembro (dia 13 de setembro).

MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA

manual de redação da presidência da república

Vale a pena dar uma olhada no manual de redação da presidência.Ali estão as regras oficiais para vários assuntos que são importantes para
nós.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/ManualRedPR2aEd.PDF

ORIENTAÇÃO PARA TAREFA 1

Caros,

Como dito, seguem algumas orientações para as tarefas já apresentadas:

1) sempre ler o art. 282 CPC;
2) no site http://www.planalto.gov.br/ exite um link para leis brasileiras. Ali vc pode digitar o assunto que você tiver interesse. (explo: Se você quiser saber algo sobre a validade de carteiras de identidate, é só digitar "carteira de identitade" e procurar a lei desejada)
3) observar sempre quem está no polo ativo e passivo da sua petição. (quem é o autor e o Réu, e ver quem é competente para julgá-los.) Explo: no caso, por exemplo, de um mandado de segurança devemos ver quem é a autoridade que cometeu o ato abusivo e que órgão deve julgá-la)
4) Nunca esquecer de olhar o CODJERJ, os Regimentos internos dos tribunais e afins, a Constituição Federal, para descobrir a competência.
5) NÃO FALTAR AO DIA DA CORREÇÃO DAS TAREFAS!! (SEMANA SEGUINTE Á ENTREGA) POIS ASSIM VOCÊS SABERÃO O QUE ERRARAM E PODERÃO APRENDER.

23 DE AGOSTO

Encontro do dia 23 de agosto
Art 36, 37 e 38 CPC

Procurador e ProcuraçãoTarefas do Dia(feitas no NPJ):

1) Procuração para maior capaz;
2) Procuração para ação de alimentos de menor impúbere de 1 ano, com mãe de 16 anos;
3) Compromisso de gratuidade de justiça - atestado de hipossuficiência. (Lei 106/50, art 2. parágrafo único)

TAREFAS EXTRAS(PARA SEREM FEITAS EM CASA), valendo 02 horas cada:
1) Procuração têm validade? Explique
2) O que é cláusula ad judicia?

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Abaixo exemplos de procuração e compromisso de gratuidade de justiça:

PROCURAÇÃO




OUTORGANTE: GERALDINA BONFIM DOS SANTOS, brasileira, divorciada, engenheira, portadora da Carteira de Identidade nº 067907311 e do CPF nº 874.708.027-20, residente e domiciliada na Rua Viúva Lacerda, 128/102, no Humaitá, nesta Cidade, CEP: 22261-050.

OUTORGADOS: Fulano da Silva e João de Deus , brasileiros, advogados, inscritos na OAB/RJ, respectivamente, sob os números , todos integrantes do Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário da Cidade - UNIVERCIDADE, situado na Rua , Rio de Janeiro/RJ.


PODERES: Da cláusula "ad judicia” podendo acordar, concordar, discordar, desistir, transigir, receber intimações, propor e variar ações, reconhecer as procedências dos pedidos, podendo para tanto, em conjunto ou de per si, praticar todos os atos indispensáveis ao fiel cumprimento deste mandato, como substabelecer, com ou sem reserva de iguais poderes, especialmente, para propor Ação de ..... ,junto a Vara de ....., em face de Claudomiro Antônio.

Os poderes supra citados serão exercidos gratuitamente.


Rio de Janeiro, 14 de maio de 2007

geraldina dos santos

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TERMO DE COMPROMISSO DE JUSTIÇA GRATUITA





Eu, MARIA APARECIDA ALBUQUEREQUE MUNIZ, brasileira, casada, engenheira, portadora da carteira de identidade nº .......expedida pelo IFP, CPF nº........, residente e domiciliada nesta cidade, na Av. NIEMEYER 224, CASA 5 – São Conrado- Rio de Janeiro- RJ, CEP:............., afirmo, de acordo com as leis nº. 1060 de 05/02/1950 e nº. 7115/83, para o fim de obter a Gratuidade de Justiça e o patrocínio gratuito do Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário da Cidade – que não tenho condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de minha família.
Declaro conhecer que estou sujeito às sanções civis, administrativas e criminais previstas, caso comprovada a falsidade das afirmações acima.


Rio de Janeiro, 25 de maio de 2005.



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MARIA APARECIDA ALBUQUERQUE MUNIZ

PRÁTICA 2 - DIREITO PÚBLICO

Caros alunos,

Neste blog vocês encontrarão todas as informações referidas ao nosso estágio, em direito público, de 2007.2.

Algumas considerações iniciais:

1) as audiências devem ser assistidas em Vara de Fazenda Pública Vara Federal, Juizados Especiais Federais, Tribunal Federal; (8h por mês - total máximo de 32 h por período) - endereços: Fórum Central; Av Rio Branco - Cinelândia; Rua do Acre; Av Venezuela.

2) O estágio, em escritório particular, para valer hora, precisa ser conveniado com a OAB e o aluno trazer uma declaração mensal sobre sua atuação no mesmo, assinada pelo advogado responsável (anexar xérox da identidade deste advogado). Este aluno está dispensado do plantão, mas deve trazer as tarefas do NPJ, no primeiro plantão do mês subsequente.

3) A entrega das tarefas do mês ocorrem a cada primeiro plantão do mês seguinte;

4) O site http://www.direitodoestado.com.br/ pode ser proveitado como fonte de textos pertinentes para leitura e pareceres;



SEGUE A TAREFA DO MÊS DE AGOSTO ( a ser entregue no dia 6 de setembro):

TAREFA I

1º Fase:

João da Silva, por ser filho de militar foi identificado pelo Ministério do Exército, aos 16 anos, sob o nº 1G-067.284-A. Atingindo a maioridade, quando expirou o prazo daquela identificação, e encontrando-se em Recife/PE, para onde seu genitor havia sido transferido, providenciou sua nova identificação junto ao órgão competente daquela Cidade e passou a portar a Carteira de Identidade nº 1.392.950, expedida pelo Serviço de Segurança Pública de Pernambuco.

Passados alguns anos João da Silva fez concurso para assistente de compras do Estado do Rio de Janeiro tendo sido aprovado na primeira fase e, portanto, conforme o respectivo Edital, tendo de providenciar inúmeras Certidões junto à Polícia Federal, Justiça Federal, Justiça Estadual, Justiça Eleitoral e, também, junto á Polícia Civil do Estado onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos, ou seja, Estado do Rio de Janeiro.

Todas as Certidões foram tiradas sem qualquer exigência anormal, restando apenas a da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que a Chefe do Serviço naquele Setor, Sra. Conceição, informou que o mesmo teria que dirigir-se ao IFP/RJ. Quando lá chegou foi informado da necessidade de ser identificado novamente eis que a sua identificação junto ao Serviço de Segurança Pública do Estado de Pernambuco, não era válida para que a Certidão fosse fornecida. Para tanto, de posse da Certidão de Nascimento, teria que providenciar uma nova identificação junto ao Instituto Felix Pacheco do Rio de Janeiro.

Diante do ocorrido, João da Silva procurou-lhe como Advogado. O que deve ser feito para que seu cliente não perca a fase já conquistada? Elabore a peça processual cabível?


2ª Fase:

Diante da inicial proposta foi proferida a seguinte decisão:
“Indefiro o pedido liminar, ao impetrado.”

Como Advogado de João da Silva, adote a medida cabível.


3ª Fase:

Finalmente foi proferida a seguinte sentença:
“... ante o exposto julgo improcedente o pedido do impetrante e denego a segurança.”

O que deverá ser feito? Elabore a peça processual correspondente: