Art 36, 37 e 38 CPC
Procurador e ProcuraçãoTarefas do Dia(feitas no NPJ):
1) Procuração para maior capaz;
2) Procuração para ação de alimentos de menor impúbere de 1 ano, com mãe de 16 anos;
3) Compromisso de gratuidade de justiça - atestado de hipossuficiência. (Lei 106/50, art 2. parágrafo único)
TAREFAS EXTRAS(PARA SEREM FEITAS EM CASA), valendo 02 horas cada:
1) Procuração têm validade? Explique
2) O que é cláusula ad judicia?
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Abaixo exemplos de procuração e compromisso de gratuidade de justiça:
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE: GERALDINA BONFIM DOS SANTOS, brasileira, divorciada, engenheira, portadora da Carteira de Identidade nº 067907311 e do CPF nº 874.708.027-20, residente e domiciliada na Rua Viúva Lacerda, 128/102, no Humaitá, nesta Cidade, CEP: 22261-050.
OUTORGADOS: Fulano da Silva e João de Deus , brasileiros, advogados, inscritos na OAB/RJ, respectivamente, sob os números , todos integrantes do Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário da Cidade - UNIVERCIDADE, situado na Rua , Rio de Janeiro/RJ.
PODERES: Da cláusula "ad judicia” podendo acordar, concordar, discordar, desistir, transigir, receber intimações, propor e variar ações, reconhecer as procedências dos pedidos, podendo para tanto, em conjunto ou de per si, praticar todos os atos indispensáveis ao fiel cumprimento deste mandato, como substabelecer, com ou sem reserva de iguais poderes, especialmente, para propor Ação de ..... ,junto a Vara de ....., em face de Claudomiro Antônio.
Os poderes supra citados serão exercidos gratuitamente.
Rio de Janeiro, 14 de maio de 2007
OUTORGANTE: GERALDINA BONFIM DOS SANTOS, brasileira, divorciada, engenheira, portadora da Carteira de Identidade nº 067907311 e do CPF nº 874.708.027-20, residente e domiciliada na Rua Viúva Lacerda, 128/102, no Humaitá, nesta Cidade, CEP: 22261-050.
OUTORGADOS: Fulano da Silva e João de Deus , brasileiros, advogados, inscritos na OAB/RJ, respectivamente, sob os números , todos integrantes do Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário da Cidade - UNIVERCIDADE, situado na Rua , Rio de Janeiro/RJ.
PODERES: Da cláusula "ad judicia” podendo acordar, concordar, discordar, desistir, transigir, receber intimações, propor e variar ações, reconhecer as procedências dos pedidos, podendo para tanto, em conjunto ou de per si, praticar todos os atos indispensáveis ao fiel cumprimento deste mandato, como substabelecer, com ou sem reserva de iguais poderes, especialmente, para propor Ação de ..... ,junto a Vara de ....., em face de Claudomiro Antônio.
Os poderes supra citados serão exercidos gratuitamente.
Rio de Janeiro, 14 de maio de 2007
geraldina dos santos
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TERMO DE COMPROMISSO DE JUSTIÇA GRATUITA
Eu, MARIA APARECIDA ALBUQUEREQUE MUNIZ, brasileira, casada, engenheira, portadora da carteira de identidade nº .......expedida pelo IFP, CPF nº........, residente e domiciliada nesta cidade, na Av. NIEMEYER 224, CASA 5 – São Conrado- Rio de Janeiro- RJ, CEP:............., afirmo, de acordo com as leis nº. 1060 de 05/02/1950 e nº. 7115/83, para o fim de obter a Gratuidade de Justiça e o patrocínio gratuito do Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário da Cidade – que não tenho condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de minha família.
Declaro conhecer que estou sujeito às sanções civis, administrativas e criminais previstas, caso comprovada a falsidade das afirmações acima.
Rio de Janeiro, 25 de maio de 2005.
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MARIA APARECIDA ALBUQUERQUE MUNIZ
Eu, MARIA APARECIDA ALBUQUEREQUE MUNIZ, brasileira, casada, engenheira, portadora da carteira de identidade nº .......expedida pelo IFP, CPF nº........, residente e domiciliada nesta cidade, na Av. NIEMEYER 224, CASA 5 – São Conrado- Rio de Janeiro- RJ, CEP:............., afirmo, de acordo com as leis nº. 1060 de 05/02/1950 e nº. 7115/83, para o fim de obter a Gratuidade de Justiça e o patrocínio gratuito do Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário da Cidade – que não tenho condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de minha família.
Declaro conhecer que estou sujeito às sanções civis, administrativas e criminais previstas, caso comprovada a falsidade das afirmações acima.
Rio de Janeiro, 25 de maio de 2005.
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MARIA APARECIDA ALBUQUERQUE MUNIZ
